A advogada Andréa Oliveira fala sobre a decisão da terceira turma do STJ a qual diz que condomínio não pode proibir morador de ter animal. Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à higiene, segurança, à saúde e ao sossego dos demais condôminos.
Saiba mais sobre o assunto neste 14º episódio da 1ª temporada do QBBCast.