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No Podtax de hoje, nosso time comenta sobre a reforma tributária e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.999.532/RJ) que reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente para cobrança de débito de penalidade aduaneira.
By /asbzNo Podtax de hoje, nosso time comenta sobre a reforma tributária e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.999.532/RJ) que reconheceu a aplicação da prescrição intercorrente para cobrança de débito de penalidade aduaneira.