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Palestra Presencial

21/07/2023 às 15h

Local: Auditório da OAB - 52ª Subseção Pindamonhangaba

Palestrante: Carlos Cunha

Corretor de Imóveis (CRECI-SP 057241-F) e Delegado Municipal de São José dos Campos.

Tema: Regulamentação Fiduciária

A palestra comentará a seguinte legislação: Lei 4.591/64 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias); Lei 6.766/79 (Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências); Lei 13.465/17 (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana).

#RegulamentaçãoFiduciária