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REINICIO DOS PRAZOS DE PROCESSOS


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Empreendedores com processos administrativos junto aos órgãos ambientais de MG devem estar atentos, pois alguns prazos retomaram as suas tramitações com início da recontagem desde o último dia 20/11. Diego Nunes, Advogado da RCSADV, traz esclarecimentos sobre a Resolução Conjunta Nº 3.023/2020 que determina o fim da interrupção dos prazos estabelecida em razão da pandemia do COVID-19.

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Podcast LegalBy Rocha Cerqueira