Dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

Resolução CONAMA n.° 237, de 19 de dezembro de 1997.

Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! 
Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. 
Vamos lá, pessoal!

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Você, que morre de preguiça de ler a lei, achou o seu lugar! Fone de ouvido, concentração e muita atenção ao texto da lei. Vamos lá, pessoal!

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