Sanção Penal e a progressão de regime com o pacote anticrime
Vamos fazer uma revisão da Sanção Penal. Neste episódio trata se da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, aplicação da pena privativa de liberdade e a progressão de regime de acordo com a reforma da Lei 13964/2019.
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Vamos fazer uma revisão da Sanção Penal. Neste episódio trata se da pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, aplicação da pena privativa de liberdade e a progressão de regime de acordo com a reforma da Lei 13964/2019.