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Semana #46


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Os professores Lucas Rosa e Lucas Oliveira apresentam decisões dos tribunais superiores a respeito da participação da sociedade civil em órgãos ambientais, imunidade recíproca,  assistência jurídica gratuita a militares por antigos advogados de ofício, pesquisa sobre Repercussão Geral, execução automática da condenação no júri, nulidade de julgamento por parcialidade e culpa concorrente em acidente de trânsito.

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