º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia
elétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com a
pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de
associação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ou
minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade de
transferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.