A PEC 32 foi enviada ao Congresso Federal sob a justificativa de melhoria do serviço público, modernização do Estado e melhoria orçamentária e fiscal. O difícil é entender como isso aconteceria a partir do texto enviado ao Congresso.

Ou seja, a PEC 32 apresenta vários problemas, afetando os servidores públicos e consequentemente a população que depende dos serviços públicos. Ela revoga o Regime Jurídico Único e cria cinco novos vínculos com a Administração Pública. Destes, apenas um garante a estabilidade, os chamados Cargos Típicos de Estado. O que são esses cargos típicos de Estado? Ninguém sabe, já que não estão enumerados na PEC.

Além disso, a Reforma Administrativa acaba com as escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, o que vai justamente na contramão da melhoria do serviço público.

Mobilize-se contra a reforma administrativa. Para mais informações, acesse: www.contrapec32.com.br

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