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STF decide que é o responsável por autorizar buscas no Congresso
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional. A decisão também vale para imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Os ministros começaram a julgar na sexta-feira uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.
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By RW CastO Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para fixar que é competência exclusiva da Corte autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional. A decisão também vale para imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Os ministros começaram a julgar na sexta-feira uma ação da Mesa Diretora do Senado que busca restringir decisões judiciais nas dependências do Congresso.
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