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O STF decidiu no dia 30/09 que os Estados podem explorar a atividade de loterias, mesmo não tendo competência para legislar a respeito do tema, conforme diz a Constituição Federal. Por que essa decisão é relevante?
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By Hugo VecchiatoO STF decidiu no dia 30/09 que os Estados podem explorar a atividade de loterias, mesmo não tendo competência para legislar a respeito do tema, conforme diz a Constituição Federal. Por que essa decisão é relevante?
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