Direito em Temas

Tema: Acordo de não persecução penal (parte 02)


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1. Homologação judicial do acordo de não persecução penal;
2. Outros aspectos sobre a homologação judicial do acordo;
3. Acordo de não persecução penal x “plea bargain”.
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Direito em TemasBy Rhuan Maraçati Sponfeldner