Direito em Temas

TEMA: CNJ, interesse de agir e o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário


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1) Introdução
2) A necessidade de métodos adequados de solução de controvérsias
3) O confronto entre interesse de agir e inafastabilidade do Poder Judiciário: orientação normativa 01/2020 - NUPEMEC/TJMG
4) CNJ e o procedimento de controle administrativo 0004447-26.2021.2.00.0000:determina anulação de orientação
5) conclusões
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Direito em TemasBy Rhuan Maraçati Sponfeldner