Roteiro: 1) Nova Sistemática de Divulgação de Dados; 2) Constituição, Lei de Acesso a Informação e interesse público; 3) Ações judiciais sobre o tema; 4) Conclusão.
Roteiro: 1) Nova Sistemática de Divulgação de Dados; 2) Constituição, Lei de Acesso a Informação e interesse público; 3) Ações judiciais sobre o tema; 4) Conclusão.