INTRODUÇÃO
1) Lei 14.195/2021 e o procedimento de cientificações eletrônicas
2) ADI 7005 e a MP 1040/2021
3) Alterações no CPC e o contrabando legislativo
CONCLUSÕES

INTRODUÇÃO 1) Lei 14.195/2021 e o procedimento de cientificações eletrônicas 2) ADI 7005 e a MP 1040/2021 3) Alterações no CPC e o contrabando legislativo CONCLUSÕES

Título: A Lei 14.195/2021 e sua (in)constitucionalidade

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