
Sign up to save your podcasts
Or


A tomada de decisão apoiada, introduzida no Código Civil, artigo 1783-A, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015 é um instituto extremamente importante para se proteger o direito à sua autonomia da pessoa que já não tem plena capacidade decisional. Entenda mais sobre esse instituto nesse episódio com a participação especial da Dra. Aline e Defensora Pública Bianca!
By Folha Jurídica do BrasilA tomada de decisão apoiada, introduzida no Código Civil, artigo 1783-A, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015 é um instituto extremamente importante para se proteger o direito à sua autonomia da pessoa que já não tem plena capacidade decisional. Entenda mais sobre esse instituto nesse episódio com a participação especial da Dra. Aline e Defensora Pública Bianca!