A consensualidade diz respeito a natureza de conciliação, mediação e arbitragem, também denominada doutrinariamente pelo termo concertação administrativa, isto é, a terminação consensual de conflitos.

Anderson Pedra é Procurador do Estado do Espírito Santo e ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES professor, palestrante e instrutor.

Importante: esse conteúdo foi gravado antes da publicação da Nova Lei.

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