Foco Jurídico

1ª temp. #03 - Constatação Prévia e Stay Period


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No terceiro capítulo da nossa série sobre a Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, nossos sócios de reestruturação, Vitor  Lopes e Fernando  Lima do Amaral, debatem sobre a constatação prévia e o stay period. Com a reforma, houve a  introdução do artigo 51-A, que instituiu a possibilidade da constatação  prévia, na qual o possibilita o Juiz a nomear um profissional com  capacidade técnica para realizar uma perícia prévia  para atestar o funcionamento da empresa e a regularidade da  documentação apresentada. Outro ponto abordado foi a possibilidade de  prorrogação do stay period, período de 180 dias entre o deferimento da  recuperação até a elaboração, apresentação e aprovação  do Plano. Ouça!

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Foco JurídicoBy Villemor Amaral Advogados