Este é o resumo jurídico desta semana. Eu sou o Tiago Fachini e hoje é sexta-feira, dia 29 de maio de 2020. Este é o Resumo Jurídico que aconteceu de importante para os advogados ao longo desta semana.

1) Código de defesa do consumidor também é aplicado à pessoa jurídica

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A a indenizar uma empresa por falha na prestação de serviço.

A magistrada entendeu que o CDC é aplicável para empresa que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio

2) A AGU publicou no Diário Oficial da União três pareces, consolidando novos entendimentos sobre contratos administrativos, processos disciplinares e pagamento de benefício especial para servidores públicos

Os documentos foram ratificados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e, com isso, as normas ganham efeito vinculante.

Um dos pareceres uniformiza o entendimento de que há respaldo jurídico para a cessão de créditos de contratos administrativos.

Outro parecer reconhece a possibilidade da continuidade da análise de recursos administrativos feitos por servidores públicos submetidos a Processos Administrativos Disciplinares, mesmo que ingressem concomitantemente com ações na Justiça.

Por fim, o terceiro parecer estabelece que o benefício especial devido aos servidores públicos, em razão da migração do Regime Próprio de Previdência Social para o Regime de Previdência Complementar, possui natureza estritamente compensatória, e não previdenciária.

3) CNJ proíbe sessões presenciais do Tribunal do Júri durante a quarentena

Os tribunais brasileiros não devem realizar sessões presenciais do Tribunal do Júri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, adotado durante a epidemia da Covid-19.

A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 14ª Sessão Virtual Extraordinária, realizada no dia 22 de maio.

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