A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil, e não por equidade.

Isso porque a OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado.

Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados.

De acordo com o vice-presidente nacional, Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que os advogados poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais.

Qual a sua opinião a respeito disso?

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Quem aí está acompanhando a polêmica da semana? O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa deparou-se com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica - e ainda oficiou o caso à OAB. Veja o destaque do resumo jurídico da semana!

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Credores extraconcursais não podem ter seus atos de constrição limitados à ordem de pagamento de outros credores extraconcursais ou de credores concursais, segundo o STJ. O resumo jurídico desta semana fala sobre a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que levou o Poder Judiciário a não limitar o direito dos credores extraconcursais.

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O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça.

Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos.

Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar

Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa.

E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso?

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Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer obrigar juízes a escreverem em “linguagem coloquial” os dispositivos das sentenças proferidas em processos, mas enfrenta resistências entre operadores e advogados.

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Desde 2020 o Visual Law passou a ser utilizado em algumas defesas de casos levados ao judiciário. No entanto, só agora este tema está ganhando mais destaque no mundo jurídico. Recentemente a OLX aplicou nas suas ações judiciais e os resultados estão sendo positivos. Veja este assunto no Resumo Jurídico de hoje.

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Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia. Essa notícia, embora divide opiniões, foi comemorada entre muitos advogados, já que as novas regras podem preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia.

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O PJe está com nova versão e promete: agora cada tribunal vai poder compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos. Confira esse destaque no resumo jurídico da semana!

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A nova gestão promete: novo presidente da OAB, Beto Simonetti, promete dignificar os honorários no STJ, para que sejam feitos de acordo com o CPC. Veja o destaque jurídico da semana!

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Foi aprovado nesta semana, o Projeto de Lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo.

O projeto inclui a injúria racial coletiva na lei do racismo. Dessa forma, o crime passa a ser imprescritível e inafiançável.

A pena é de prisão de 2 a 5 anos e multa. Para tipificá-lo, dependerá do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência a agravante relacionada ao local onde ocorre a conduta.

Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Antonio Brito, o enquadramento depende do uso de elementos citados anteriormente referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Ele, no entanto, retirou do texto, menção à conduta praticada por meio das redes sociais. De acordo com o congressista, a supressão evita beneficiar o infrator, já que a legislação atual triplica a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.

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