Resumo Jurídico

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  • HONORÁRIOS: OAB vai criar observatório de honorários
    A OAB Nacional vai criar um Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que os honorários devem ser fixados conforme as normas do Código de Processo Civil, e não por equidade.
    Isso porque a OAB Nacional vem recebendo denúncias de que nem todos os tribunais vêm respeitando a decisão do STJ. O observatório deve servir como uma ferramenta para a proteção da advocacia com base no julgado.
    Dessa forma, ao receber a informação de desrespeito ao pagamento dos honorários, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas atuará para defender os colegas aviltados.
    De acordo com o vice-presidente nacional, Rafael Horn, será implementada uma ferramenta virtual em que os advogados poderão requerer a intervenção da OAB junto aos Tribunais.
    Qual a sua opinião a respeito disso?
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    2 min
  • "Petição ruim" Juiz diz que advogado não sabe escrever e oficia OAB
    Quem aí está acompanhando a polêmica da semana? O juiz de Direito Thiago Zampieri da Costa deparou-se com uma petição que, segundo o magistrado, é ruim, nada inteligível e sem fundamentação jurídica - e ainda oficiou o caso à OAB. Veja o destaque do resumo jurídico da semana!
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    6 min
  • Judiciário não pode limitar direito de credores extraconcursais #resumojuridico
    Credores extraconcursais não podem ter seus atos de constrição limitados à ordem de pagamento de outros credores extraconcursais ou de credores concursais, segundo o STJ. O resumo jurídico desta semana fala sobre a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que levou o Poder Judiciário a não limitar o direito dos credores extraconcursais.
    O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito
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    2 min
  • Projeto extingue multa sumária para advogado que abandona processo
    O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça.
    Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos.
    Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar
    Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
    No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa.
    E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso?
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    6 min
  • Sem Juridiquês: PL quer obrigar juízes a usar linguagem coloquial em decisões
    Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer obrigar juízes a escreverem em “linguagem coloquial” os dispositivos das sentenças proferidas em processos, mas enfrenta resistências entre operadores e advogados.
    O Resumo Jurídico é apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito
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    4 min
  • Visual Law já é responsável por 96% dos êxitos em sentenças da OLX no nordeste
    Desde 2020 o Visual Law passou a ser utilizado em algumas defesas de casos levados ao judiciário. No entanto, só agora este tema está ganhando mais destaque no mundo jurídico. Recentemente a OLX aplicou nas suas ações judiciais e os resultados estão sendo positivos. Veja este assunto no Resumo Jurídico de hoje.
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    4 min
  • Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia
    Câmara aprova projeto que restringe buscas em escritórios de advocacia. Essa notícia, embora divide opiniões, foi comemorada entre muitos advogados, já que as novas regras podem preservar a inviolabilidade do escritório de advocacia.
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    2 min
  • Nova versão do PJe promete rapidez e redução de custos
    O PJe está com nova versão e promete: agora cada tribunal vai poder compartilhar os aperfeiçoamentos realizados por outros tribunais nos seus respectivos sistemas de tramitação eletrônica de processos. Confira esse destaque no resumo jurídico da semana!
    O Resumo Jurídicos são apoiado pelo Curso de Direito da Univille @direitouniville que possui mais de 25 anos de história e é detentor do selo OAB Recomenda. Conheça mais sobre o curso em univille.br/direito
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    3 min
  • Crime de injúria racial vira imprescritível e inafiançável.
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    Foi aprovado nesta semana, o Projeto de Lei que tipifica o crime de injúria quando cometido em locais públicos ou locais privados abertos ao público e de uso coletivo.
    O projeto inclui a injúria racial coletiva na lei do racismo. Dessa forma, o crime passa a ser imprescritível e inafiançável.
    A pena é de prisão de 2 a 5 anos e multa. Para tipificá-lo, dependerá do uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
    Atualmente, o crime de injúria por esses motivos existe apenas no Código Penal e prevê pena de reclusão de um a três anos e multa, sem fazer referência a agravante relacionada ao local onde ocorre a conduta.
    Conforme o substitutivo aprovado, do deputado Antonio Brito, o enquadramento depende do uso de elementos citados anteriormente referentes a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
    Ele, no entanto, retirou do texto, menção à conduta praticada por meio das redes sociais. De acordo com o congressista, a supressão evita beneficiar o infrator, já que a legislação atual triplica a pena dos crimes contra a honra cometidos ou divulgados nas redes sociais.
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    4 min

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