O plenário do Senado aprovou nesta semana, em votação simbólica, projeto que altera o Código de Processo Penal e extingue a multa aplicada de maneira sumária ao advogado que abandona uma causa antes do término do processo na Justiça.

Atualmente, a legislação prevê que o defensor não pode abandonar o processo, “senão por motivo imperioso” e comunicado previamente ao juiz, sob pena de ter de pagar multa no valor de 10 a 100 salários mínimos.

Agora, pela proposta aprovada no Senado, seria necessário, antes, a abertura de um processo disciplinar por órgão competente, como a Ordem dos Advogados do Brasil, que vai decidir se o advogado cometeu infração e qual pena aplicar

Pelo texto aprovado, no lugar da multa aplicada de maneira sumária, o advogado que abandonar o processo sem “motivo justo” e “devidamente comunicado previamente ao juiz” pode ter de responder por infração disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

No caso de processos disciplinares, a ordem prevê como punição sanções que vão da censura à multa.

E aí, qual é a sua opinião sobre esse caso?

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