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O resumo da semana de 13/10 a 17/10 traz as seguintes publicações:

- 2° ciclo de análise das emendas especiais será iniciado ainda em 2025

- Estados e municípios recebem R$ 504 milhões da CFEM em outubro

- Lote extra do PIS/Pasep: mais de 1 milhão têm direito a receber; veja como consultar

- Municípios podem assinar compromissos ambientais e sociais até a COP30

- Flávio Dino pode questionar o caráter impositivo das emendas no STF

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