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No Brasil o assunto foi recepcionado após a análise e solução do caso realizada na Itália.
Porém a jurisprudência voltou a utilizar essa expressão no sentido impróprio de intenção específica.
Isso gerou confusões sobre o objeto da expressão e os casos aos quais se refere.
By Andreas EiseleNo Brasil o assunto foi recepcionado após a análise e solução do caso realizada na Itália.
Porém a jurisprudência voltou a utilizar essa expressão no sentido impróprio de intenção específica.
Isso gerou confusões sobre o objeto da expressão e os casos aos quais se refere.