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#5 Punibilidade e penalidade
O merecimento de pena é o fundamento material da intervenção penal.
A punibilidade é a possibilidade jurídica de aplicação de pena.
A efetiva aplicação da pena é denominada penalidade.
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By Andreas EiseleO merecimento de pena é o fundamento material da intervenção penal.
A punibilidade é a possibilidade jurídica de aplicação de pena.
A efetiva aplicação da pena é denominada penalidade.