Já Entendi Direito

#6 - Características da Lei Penal - Art. 1°, do CP


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Nesse episódio vamos aprender que a estrutura textual da norma penal devem possuir determinadas características que viabilizam a sua aplicabilidade, disciplinando assmalgum aspecto do jus puniendi (agravante, atenuante, etc).

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Já Entendi DireitoBy Prof. Rafael Andrade