Nesse episódio vamos aprender escusa absolutória é uma expressão jurídica usada no Código Penal Brasileiro para designar uma situação em que houve um crime e o réu foi declarado culpado, mas, por razões de utilidade pública, ele não está sujeito à pena prevista para aquele crime.

​Nesse episódio vamos aprender que a punibilidade é uma decorrência do crime, tratando-se da possibilidade de punir o responsável. Estuda-se tal instituto acerca de uma conduta que é, devidamente, típica, antijurídica e culpável. Uma vez configurado o crime, nestes termos, a punibilidade refere-se à possibilidade de se impor pena ao agente.

Nesse episódio você vai aprender a diferença entre 3 (três) institutos importante do Direito Penal e estão relacionados à Extinção da Punibilidade, sendo eles: a Punibilidade, que é a condição do Estado da possibilidade de punir alguém; a Culpabilidade, sendo a condição da pessoa de ser punida e a Imputabilidade, que é possibilidade de se atribuir a autoria ou responsabilidade por fato criminoso a alguém, ou por circunstâncias lógicas ou por ausência de impossibilidades jurídicas.

​Nesse episódio você vai aprender que o Ius Puniendi refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas.

O Professor Rafael Andrade ainda estabelece a relação desse instituto com o tema do curso.​

Nesse episódio vamos "passar a régua" no concurso de crimes, trabalhando questões como a aplicação da pena de multa no concurso de crimes; o critério estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ para fixação da fração do sistema de exasperação e também o computo da prescrição.

Boa aula​

Nesse episódio vamos estudar que o Crime Continuado caracteriza-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros.

Identificando que houve a prática reiterada, as mesmas condições de tempo, ação e lugar, aplica-se a pena de um só crime se idêntico ou a mais grave se diferentes, aumentada a pena. O crime continuado nada mais é do que um concurso material de crimes, porém com regra de apelamento de concurso formal.

Boa aula.

Nesse concurso será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Boa aula.

Um exemplo claro é quando Fulano, armado com um revolver, atira em Cicrano e depois atira em Beltrano, ambos morrem. Neste exemplo, há duas condutas e dois resultados idênticos.

Vamos estudar ainda que, reconhecido o concurso material, as penas serão somadas de forma integral.

Boa aula.

Nesse episódio vamos identificar o efeito prático do reconhecimento de alguma espécie de Concurso de Crimes.

​Caso o agente pratique uma pluralidade de crimes, todos esses crimes serão investigados, processados e julgados em uma única ação penal.

Compreender e visualizar esse efeito é importantíssimo para aprender todos os conceitos e caracterísitcas dos concursos material, formal e continuidade delitiva.

Boa aula.

Nesse episódio vamos aprender que a obediência hierárquica é a causa de exclusão da culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, que ocorre quando um funcionário público subalterno pratica uma infração penal em decorrência do cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, emitida pelo superior hierárquico.