Matula do Direito

A descriminalização da maconha e o STF


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Agências de notícias, jornalões e TVs têm noticiado que o Supremo

Tribunal Federal está decidindo se vai ou não descriminalizar o uso da maconha. Não é nada disso. A legislação brasileira já não considera crime o consumo da canabis faz uns bons anos. Na mesa do STF está o conceito de tráfico de drogas e sua distinção da simples aquisição ou porte para consumo pessoal.

 


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Matula do DireitoBy Reginaldo Melhado