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Este Episódio 86 instala um desafio: precisamos conceber e aplicar os acordos administrativos - inclusive os de não-persecução - de modo dinâmico, diverso daquele do Direito Administrativo tradicional. Negociações implementadas para conferir eficácia ao acordo e blindar a competência discricionária da Administração Pública.
By Egon Bockmann MoreiraEste Episódio 86 instala um desafio: precisamos conceber e aplicar os acordos administrativos - inclusive os de não-persecução - de modo dinâmico, diverso daquele do Direito Administrativo tradicional. Negociações implementadas para conferir eficácia ao acordo e blindar a competência discricionária da Administração Pública.