No último episódio de 2025, analisamos a EC 136/2025 e o seu impacto sobre o sistema de precatórios no Brasil.
Examinamos o caminho até a emenda, seus mecanismos centrais — tetos, índices de correção, data-limite —, as inconstitucionalidades apontadas, a ADI 7873/DF e os desafios institucionais que ela recoloca.

Uma reflexão direta sobre o que está em jogo: a credibilidade da jurisdição, a segurança jurídica e o dever constitucional de cumprir decisões judiciais.

🎧 Um encerramento do ano com densidade e responsabilidade institucional.

Neste episódio de encerramento, examino o momento político da PEC 38, a proposta de reforma administrativa que avança rapidamente no Congresso ao mesmo tempo em que perde apoios e mobiliza resistências.

Retomo o núcleo duro da proposta — seus seis eixos estruturantes — e analiso o que eles significam para a cultura administrativa brasileira.

Destaco ainda dois pontos relevantes do texto da PEC: a reorganização nacional por diretrizes unificadas e o papel ampliado do Tribunal de Contas da União em políticas de integridade.

Fecho com uma reflexão sobre a importância do debate público informado. Reformas que moldam o Estado para as próximas décadas exigem tempo, prudência e responsabilidade.

Neste novo episódio do Podcast Aula de Amanhã, o foco está no que há de mais sutil — e talvez mais transformador — na Reforma Administrativa.
Da inclusão digital como direito à limitação estrutural dos entes federativos em crise, da interoperabilidade como dever de Estado à constitucionalização dos acordos de resultados: escolhas discretas que podem redefinir a cultura administrativa brasileira e a forma como o Estado mede, aprende e entrega resultados.

Neste episódio, continuamos a série sobre a Reforma Administrativa discutindo o núcleo mais sensível da PEC 38/2025: como transformar servidores e instituições em agentes de resultados. Analisamos o novo ciclo laboral, a governança por desempenho e propomos a ideia de uma “contratualização dinâmica” — pactos vivos entre gestores e equipes que substituem o controle de papel por um controle de resultados. A profissionalização e a confiança institucional como as chaves de um Estado que aprende, entrega e presta contas.

O novo episódio da minissérie A Reforma Administrativa do Estado examina o que significa, hoje, “profissionalizar” o serviço público.
A partir da PEC 38/2025, discutimos como o mérito, o planejamento e a racionalidade administrativa passam a compor um sistema constitucional de governança de pessoas.
Um convite a compreender como o Direito Constitucional brasileiro está redesenhando o trabalho no setor público.

O terceiro episódio da série sobre a Reforma do Estado analisa o Eixo 1 da PEC — aquele que propõe incluir na Constituição a lógica do constitucionalismo digital.
Aqui, não se fala em substituir papel por PDF, mas em redefinir o próprio cidadão, que passa a existir também como persona digital.
A reforma introduz novos direitos fundamentais digitais, a inclusão digital como direito social e a soberania digital como dever de Estado.
Um debate essencial sobre o futuro do Estado e da democracia no mundo dos dados.

A nova proposta de Emenda Constitucional de 2025 redesenha o Estado brasileiro em seis eixos — direitos digitais, federação, administração, controle, finanças e educação —, buscando integrar tecnologia, desempenho e responsabilidade fiscal.
Neste episódio, analisamos sua arquitetura, promessas e tensões: uma tentativa de transformar o modo de funcionamento do Estado, sem mudar o Estado em si.

Este episódio percorre quase um século de tentativas de reorganizar o Estado brasileiro.
Do DASP de 1938, que introduziu o mérito e o insulamento burocrático em pleno Estado Novo, ao Decreto-Lei 200 de 1967, que estruturou a Administração direta e indireta sob o regime militar.
Da Constituição de 1988 e da Lei 8.112/1990, que constitucionalizaram a Administração e os direitos dos servidores, ao Plano Diretor de 1995 da Reforma do Aparelho do Estado, que implantou a lógica gerencial e introduziu as agências reguladoras.

Agora, uma nova proposta de reforma — democrática, digital e fiscalmente exigente — retorna ao centro do debate, com quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.

O episódio analisa o percurso histórico, as promessas e os desafios do momento atual: como transformar leis em governança e intenção em incentivos duradouros.

O Brasil vive algumas iniciativas normativas — a transformação da ANPD em agência reguladora, o ECA Digital, o PL da Concorrência Digital Justa e o PL das Fake News — que começam a construir uma verdadeira arquitetura legislativa para o espaço online. Não se trata apenas de regular tecnologia, mas de aplicar diretamente a Constituição à vida digital: soberania, liberdade de expressão, concorrência, proteção de vulneráveis e prevenção de riscos.
Neste episódio, discutimos como essa nova ordem normativa dá forma a um governo digital legislativo, equilibrando inovação, responsabilidade e democracia.

Neste episódio do Aula de Amanhã, exploramos como a economia comportamental ajuda a compreender uma prática recorrente da Administração Pública: adiar pagamentos de obras e reequilíbrios contratuais. O conceito de desconto hiperbólico explica por que a procrastinação, que parece vantajosa no curto prazo, na verdade multiplica os custos financeiros, jurídicos e sociais no futuro. Ao conectar teoria econômica e prática administrativa, mostramos que pagar tempestivamente não é apenas legalidade — é eficiência e racionalidade.