A cada clique, busca ou transação, projetamos no ambiente virtual uma persona digital: fragmentos de nossa vida que se convertem em informação e, muitas vezes, em mercadoria. Os dados, ao mesmo tempo em que constituem direito fundamental, tornaram-se insumo estratégico da economia digital — comparável ao “petróleo do futuro”.

Neste episódio, analisamos o papel do legislador do Direito Administrativo Econômico da infraestrutura de dados, que precisa organizar simultaneamente a proteção dos direitos digitais e a disciplina da apropriação econômica da informação. Só assim a riqueza informacional poderá ser convertida em desenvolvimento social e econômico, sem reduzir cidadãos a meras mercadorias.

A arbitragem nasceu para ser um método eficiente de solução de conflitos complexos. Mas, assim como já ocorreu com a due process paranoia, hoje assistimos ao avanço da disclosure paranoia: a exigência abusiva de revelações pelos árbitros. Revelar deixou de ser um dever ético para se transformar em instrumento de intimidação, em que qualquer omissão irrelevante pode ser explorada como nulidade.

Neste episódio, discutimos como esse excesso ameaça a essência da arbitragem — eficiência, confiança e imparcialidade — e por que é preciso resgatar o verdadeiro sentido da revelação: expor apenas o que importa, de modo objetivo e justificado, para preservar a legitimidade do processo arbitral.

A Lei nº 14.133/2021 reafirma que a Administração Pública não pode simplesmente anular contratos diante de irregularidades. Igualmente, a LINDB positiva a preservação de situações jurídicas .O ponto de partida é o de proteger a confiança legítima dos contratados e assegurar a efetividade do interesse público já construído no planejamento, na licitação e na assinatura do contrato.
Neste episódio, discutimos a segurança jurídica como direito fundamental, sua dupla dimensão — objetiva e subjetiva — e a forma como o princípio da proteção à confiança orienta a preservação de atos e contratos administrativos.

O Direito, em especial o Administrativo, foi construído como se fosse um sistema completo, capaz de responder a todas as situações com normas simples e soluções definitivas. Mas o mundo real, marcado pela incerteza e pelo acaso, desafia esses pressupostos.

Neste episódio, discutimos como institutos clássicos — como a teoria da imprevisão, o fato do príncipe e a força maior — nasceram em um universo mais simples do que o nosso. E refletimos sobre os limites dessas ferramentas diante de eventos verdadeiramente aleatórios, como pandemias e crises globais.

A advocacia é mais que uma profissão: é um direito fundamental voltado à defesa das liberdades. Este episódio analisa o art. 5º, XIII, da Constituição e o papel constitucional da advocacia, marcada pela autonomia profissional, mas também pelos deveres éticos e institucionais que a vinculam à proteção da Justiça e dos direitos fundamentais. Liberdade e responsabilidade caminham juntas – eis a essência do exercício da advocacia.

Neste episódio, exploramos as hipóteses de extinção do contrato de concessão previstas na Lei Geral de Concessões, com foco especial na rescisão – ato de iniciativa do concessionário diante do inadimplemento do poder concedente. Analisamos seus pressupostos jurídicos, a possibilidade de tutela provisória, a aplicação da arbitragem e a importância de soluções negociadas. Na sequência, examinamos também a anulação, a falência, o falecimento e demais causas que encerram a concessão.

Ao contrário da encampação, a caducidade é sanção administrativa que extingue o contrato de concessão em razão de inadimplemento grave e culposo do concessionário. Este episódio analisa seus fundamentos, requisitos legais, o devido processo, os limites à atuação do poder concedente e a relevância do contraditório. Medida extrema, a caducidade exige prova concreta e respeito à racionalidade jurídico-institucional.

Na segunda parte dedicada ao tema da encampação de concessões, examinamos os cinco requisitos de validade previstos no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, à luz também da LINDB. Contrato válido, competência, interesse público motivado, autorização legal e prévia indenização — cada um deles é analisado com o cuidado técnico e o sentido prático que o tema exige.

Neste episódio, iniciamos a análise da encampação: uma forma peculiar de extinção dos contratos de concessão, que não decorre de inadimplência ou má-prestação, mas de uma decisão de política pública do próprio Estado. Abordamos sua lógica, seus fundamentos jurídicos e a exigência de lei autorizadora específica.

Neste episódio, analisamos as razões pelas quais a extinção dos contratos de concessão exige atenção estratégica desde o início da contratação. Discutimos a qualificação quanto às três principais categorias de encerramento – extinção precisa, prorrogada e antecipada – e os impactos jurídicos, econômicos e operacionais de cada uma delas. Um tema essencial para a boa gestão dos serviços públicos concedidos.