Aula de Amanhã

Caducidades nas concessões de serviço público


Listen Later

Ao contrário da encampação, a caducidade é sanção administrativa que extingue o contrato de concessão em razão de inadimplemento grave e culposo do concessionário. Este episódio analisa seus fundamentos, requisitos legais, o devido processo, os limites à atuação do poder concedente e a relevância do contraditório. Medida extrema, a caducidade exige prova concreta e respeito à racionalidade jurídico-institucional.

...more
View all episodesView all episodes
Download on the App Store

Aula de AmanhãBy Egon Bockmann Moreira