Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicações da decisão para a autonomia regulatória, os limites ao seu exercício e o modelo brasileiro de regulação econômica.

O Direito Administrativo brasileiro vem passando por mudanças estruturais profundas — mas discretas. Este episódio apresenta cinco transformações silenciosas que revelam uma nova era de complexidade administrativa, marcada por contratos regulados, múltiplos regimes jurídicos, mecanismos de governança e soluções consensuais de conflitos. Uma reflexão sobre como o ordenamento jurídico tem evoluído sem alarde, mas com efeitos duradouros

Dando continuidade à discussão sobre os Dispute Boards, este episódio aborda sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação prática em contratos públicos de grande vulto. Apresentamos os marcos legais, os enunciados do Conselho da Justiça Federal e os avanços normativos da ANTT. Analisamos ainda casos emblemáticos. Um episódio essencial para compreender como o Direito Administrativo brasileiro vem evoluindo rumo à consensualidade e à eficiência.

Neste episódio, apresentamos os fundamentos dos Dispute Boards, mecanismos extrajudiciais criados para prevenir e solucionar disputas em contratos administrativos de alta complexidade. A partir de sua origem nos Estados Unidos e da experiência internacional discutimos suas finalidades, principais modalidades, e a razão pela qual o Direito Administrativo contemporâneo exige ferramentas mais céleres, técnicas e cooperativas para a resolução de conflitos.

A Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao PL 7.063/2017, que reforma a Lei nº 8.987/1995 e moderniza o regime jurídico das concessões comuns. Neste episódio, analisamos sete temas fulcrais do projeto: (i) compartilhamento de riscos, (ii) concessão multimodal, (iii) receitas acessórias, (iv) critérios de julgamento nas licitações, (v) aporte público , (vi) transferência da concessão ou controle societário, e (vii) acordos tripartites. Um guia técnico e direto sobre os caminhos da nova regulação de serviços públicos no Brasil.

Empreitada e concessão de serviço público: o que aproxima e o que separa esses dois contratos administrativos?
Neste episódio, abordo três semelhanças essenciais e cinco diferenças fundamentais entre esses instrumentos contratuais. Ambos exigem licitação prévia e atendem a necessidades públicas predefinidas, mas divergem quanto à lógica de projetos, fontes de financiamento, estrutura da proposta, mecanismos de reequilíbrio e possibilidade de relicitação. Um episódio voltado a quem atua com infraestrutura, contratos públicos e Direito Administrativo aplicado.

Inspirados pelo PL nº 7.063 (Novo Marco das Concessões), neste episódio, analisamos como a Instrução Normativa nº 33 da ANTT disciplina as medidas mitigadoras de desequilíbrios econômico-financeiros nas concessões. Mostramos por que a proteção do equilíbrio é essencial para a preservação dos contratos. Discutimos o reequilíbrio parcial de natureza cautelar e o reequilíbrio baseado em evidência, seus requisitos, procedimentos e limites. Um tema fundamental para quem atua com concessões, PPPs e regulação de infraestrutura.

Este episódio analisa os desafios que a cultura dos precedentes impõe à arbitragem envolvendo a Administração Pública brasileira. A partir da distinção técnica entre jurisprudência e precedente, discuto as obrigações — ou não — dos árbitros frente às decisões do Poder Judiciário, aos acórdãos dos Tribunais de Contas e às sentenças arbitrais anteriores. Um tema provocador, que exige reflexão cuidadosa sobre os fundamentos da justiça contemporânea.

A regulação sob ataque: o que acontece nos EUA e o impacto no Brasil
O modelo de regulação por agências independentes nasceu nos Estados Unidos e influenciou diretamente a estrutura regulatória brasileira. Mas, hoje, enfrenta forte pressão política em seu país de origem. Este episódio analisa os contornos dessa reação contra a regulação nos EUA e discute seus possíveis reflexos sobre o futuro da regulação econômica no Brasil.

A nova Lei de Licitações transformou profundamente o regime jurídico das nulidades contratuais. Neste episódio, analisamos o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 e o novo ônus argumentativo imposto ao gestor público para justificar a anulação de contratos. Um guia essencial para compreender a racionalidade inovadora que substitui a antiga lógica das nulidades contratuais.