A sã doutrina!

Administrativo_princípio da juridicidade


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A constitucionalização do Direito Administrativo implica no reconhecimento da normatividade primária dos princípios constitucionais, com reflexo na releitura constitucional desse ramo do Direito, destacando-se, aqui: a) a nova concepção do princípio da supremacia do interesse público; b) releitura do princípio da legalidade; b) possibilidade de controle judicial da discricionariedade; d) bem como o reforço da legitimidade democrática com a aplicação da participação dos cidadãos na tomada das decisões administrativas.
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