No contexto jurídico brasileiro, a advocacia dativa desempenha um papel crucial na promoção do acesso à justiça e na garantia dos direitos individuais, especialmente. 

A advocacia dativa é um conceito jurídico que se refere à designação de um advogado pelo Estado para representar uma parte em um processo judicial quando esta não possui recursos financeiros para arcar com os honorários advocatícios. A assistência jurídica gratuita é garantida como um direito fundamental, visando assegurar o acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica.