Arete Jus

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O Direito Otimizado e atualizado 🎧📚📖⚖️ 📸 📺 📻 🎙 🎤🎧🌎

Host: Marcelo Fortuna

🎓*O Exame Nacional da Magistratura é um marco decisivo para os concursos da magistratura.*

Compreendendo a importância e o desafio desta etapa, oferecemos um curso especializado, desenhado para capacitar candidatos de forma abrangente e eficiente.🏆

📚A matéria de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística, central para o ENAM, é igualmente crucial para as demais provas objetivas previstas para 2024. A compreensão profunda desses temas não só é vital para o sucesso no Exame Nacional da Magistratura, mas também forma a base para um desempenho excepcional em futuros concursos jurídicos.🌟

📢Para mais informações e atualizações constantes sobre o curso e o ENAM, acompanhe-nos nas nossas redes sociais e junte-se aos nossos grupos exclusivos no WhatsApp e Telegram.💬

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📅🗓️ Lei 14.811

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🛡️ Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

👨‍👩‍👧‍👦 Prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

📝 Altera o Código Penal:

🔖 Art. 121 § 2º-B III

🔖 Art. 122. § 5º

🔖 Art. 146-A.

🔀 Altera Lei 8.072 - Crimes Hediondos:

🔖 Art. 1º inc. X, XI, XII,

🔖 Parágrafo único inc. VII

🔀 Altera Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente:

🔖 Art. 59-A

🔖 Art. 240 §1º incisos I e II

🔖 Art. 244-C

🔖 Art. 247 §1º

⏰⌛ Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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#stj #jurisprudência #informativo #concursospúblicos

🗓️ Unimos todos os informativos do STF de 2023 em um episódio.

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