#BiroscaNews

#BiroscaNews 337: STF Fragiliza Proibição de Prova Ilícita


Listen Later

Falo sobre Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075, de relatoria do Min. Toffoli, em que o STF estabeleceu que, contrariando sua própria jurisprudência (e a do STJ), a polícia pode invadir os dados do celular de um réu sem ordem judicial. Trata-se de um caso de Prova Obtida por Meio Ilícito e cuja decisão contraria, inclusive o Marco Civil da Internet e a EC. 115/2022.
...more
View all episodesView all episodes
Download on the App Store

#BiroscaNewsBy Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

  • 5
  • 5
  • 5
  • 5
  • 5

5

1 ratings