Bom Dia, Tributário.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta terça-feira (10/8), se a majoração de 1% da alíquota Cofins a produtos importados, feita de maneira generalizada pela Lei 12.844/2013, é aplicável aos produtos que anteriormente foram taxados com alíquota zero.

Após o julgamento final do RE 574.76/PR (tese do século) inúmeros empresários estão optando pela via administrativa para buscar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal de venda. A via administrativa é a melhor opção?

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, TRF 4, entendeu que é legitima a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Associação dos Pais e Amigos dos Nadadores, ANADO, sediada em Florianópolis, a atletas e técnicos.

Justiça nega créditos oriundos de uma decisão judicial transitada em julgado para empresa em uma ação coletiva movida por outro autor.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o CARF, analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas.

O STF declarou QUE não pode ser exigido o ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. No entanto, as saídas das mercadorias que estiverem abrangidas pela não incidência, o crédito pelas entradas correspondentes deverá ser estornado?

Juízo concede recuperação judicial à empresa Vínculo Basic, dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo não possui capacidade para pagar todos os precatórios. “Devo, não nego e pagarei assim que puder”, declarou o ministro.

A União tem conseguido suspender créditos obtidos pelos contribuintes com a exclusão do icms da base de cálculo do Pis e da Cofins.