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O resumo da semana de 11/12 a 15/12 traz as seguintes publicações:

- CCJ: aprovação desvincula repasses a municípios afetados por desastres de comprovação financeira

- Governo destina R$ 1 bilhão para ações à população em situação de rua

- Desenrola Brasil: prorrogação amplia acesso a renegociação até 2024

- Transferegov: prazo limite para abertura de conta bancária e emissão de OBTV em 2023

- Calendário: PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro

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