Semana Imobi

CCJ aprova aluguel consignado para imóveis residenciais


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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9/12/25, o Projeto de Lei nº 462/2011, que autoriza aluguel consignado, que possibilita desconto em folha de pagamento para aluguéis residenciais. Pelo texto, servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT poderão autorizar, de forma irrevogável, a consignação de até 25% do salário líquido para o pagamento de aluguel e encargos, respeitando o limite de 50% para todas as consignações voluntárias. O desconto só poderá ser suspenso mediante apresentação da rescisão do contrato de locação.*podcast feito com IA.

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Semana ImobiBy Imobi Report