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February 10, 2026Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro2 minutesPlaySe comprovada a prática, o consumidor tem direito a receber o dobro do valor pago a mais....moreShareView all episodesBy Assembleia Legislativa de Minas GeraisFebruary 10, 2026Cobrança indevida pode gerar devolução em dobro2 minutesPlaySe comprovada a prática, o consumidor tem direito a receber o dobro do valor pago a mais....more
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