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CÓDIGO PENAL - Art. 1º a 31. Ep. 9
Parte Geral. Título I - Da Aplicação da Lei Penal. Título II - Do Crime. Título III - Da Imputabilidade Penal. Título IV - Do Concurso de Pessoas.
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By Priscila SakamotoParte Geral. Título I - Da Aplicação da Lei Penal. Título II - Do Crime. Título III - Da Imputabilidade Penal. Título IV - Do Concurso de Pessoas.