Seção II - Dos Dependentes. Seção III - Das Inscrições. Cap. III - Das Prestações em Geral. Seção I - Das Espécies de Prestações. Seção II - Dos Períodos de Carência.
Título I - Da Finalidade e dos Princípios da Previdência Social; Título II - Do Plano de Benefícios; Título III - Do Regime Geral de Previdência Social. Cap. I - Dos Beneficiários. Seção I - Dos Segurados.