Título VII - Do Controle de Concentrações; Título VIII - Da Execução Judicial das Decisões do CADE; Título IX - Disposições Finais e Transitórias.

Cap. IV - Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas; Cap. V - Da Medida Preventiva; Cap. VI - Do Compromisso de Cessação; Cap. VII - Do Programa de Leniência.

PARTE 3. Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Título VI - Das Espécies de Processo Administrativo.

Parte 2 - Título IV e V. Das Infrações da Ordem Econômica.

Estrutura o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Jurisprudência em Teses, Enunciados da Súmula do STJ e Teses de Repercussão Geral - STF.

Regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental que afetem UCs específicas ou ZA.

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA.

Direito Ambiental.