Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do Habeas Data.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF. Contém leitura de julgados do STF.

Regulamenta o inciso III do art. 36 da CRFB.

Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias. Enunciados Administrativos do Superior Tribunal De Justiça de Março de 2016.

Título II - Dos Recursos. Cap. VI: Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

Título II - Dos Recursos. Cap. I: Disposições Gerais; Cap. II: Da Apelação; Cap. III: Do Agravo de Instrumento; Cap. IV: Do Agravo Interno; e Cap. V: Dos Embargos de Declaração.

Livro III. Título I. Da Ordem Dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Cap. VI a IX.

LIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Cap. I a V.

Título III - Dos Embargos à Execução; Título IV - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Fim do Livro II.