Está em análise na Comissão de Direitos Humanos o projeto do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que estabelece a perda de bens e valores dos autores dos crimes de estupro e de violência contra a mulher (PL 4781/2023). Pelo texto, caberá ao juiz determinar os bens apreendidos do infrator e revertidos à vítima, partindo do valor de R$500 até o máximo de R$100 mil.

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