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Neste episódio, analisamos em profundidade a Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA), prevista no artigo 38.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária (LGT), um mecanismo que permite à Autoridade Tributária (AT) desconsiderar operações que, embora formalmente legais, foram montadas de forma artificial para obter vantagens fiscais. O foco central é ajudar gestores e empresários a distinguir o planeamento fiscal legítimo — baseado em racionalidade económica e substância real — da elisão fiscal abusiva, que utiliza formas jurídicas sem substância apenas para pagar menos imposto.Abordamos os critérios que a AT deve obrigatoriamente demonstrar para aplicar esta cláusula, sublinhando que a simples existência de uma vantagem fiscal não é suficiente para caracterizar abuso. Através de exemplos práticos comuns no dia a dia das empresas, discutimos os riscos associados a:

• Transformar salários em ajudas de custo sem deslocações reais;
• Criar sociedades de fachada apenas para faturação de serviços;
• Reorganizações societárias e vendas de quotas sem justificação económica;
• Pagamento de despesas pessoais através da empresa ou uso abusivo de viaturas.

O episódio detalha as consequências de uma inspeção, que podem incluir a ineficácia fiscal do negócio, liquidações adicionais de IRC, IRS e IVA, juros compensatórios e coimas. Por fim, apresentamos recomendações estratégicas para que as empresas possam otimizar a sua carga fiscal de forma segura, garantindo que a substância económica prevaleça sobre a forma e que toda a documentação seja preparada antes da execução das operações.

Neste episódio, exploramos as restrições legais aos pagamentos em dinheiro em Portugal, um tema que vai muito além de uma simples questão operacional e que pode ter graves implicações fiscais e contraordenacionais para as empresas.

Os pontos centrais da discussão incluem:

• O Limite Crítico dos 1.000 Euros: Embora o limite geral para cidadãos seja de 3.000 €, explicamos por que as empresas (sujeitos passivos de IRC) e empresários com contabilidade organizada (IRS) estão sujeitos a um limite muito mais rigoroso de 999,99 € para os pagamentos em dinheiro de faturas.
• A Armadilha do Fracionamento: Desmistificamos a ideia de que dividir uma fatura grande em vários pequenos pagamentos em dinheiro resolve o problema. A lei exige que se considere o valor total da operação subjacente, e não cada entrega isolada de numerário.
• Pagamento de Impostos: Esclarecemos as regras específicas para o pagamento em dinheiro de obrigações tributárias, onde o limite desce para os 500 €, sendo que, para pessoas coletivas, o pagamento de prestações tributárias deve ser feito exclusivamente por meios eletrónicos.
• Consequências e Coimas: Abordamos os riscos de incumprimento, que incluem coimas que podem ir dos 180 € aos 4.500 €, além da fragilização da prova documental perante a Autoridade Tributária, o que pode comprometer a dedutibilidade fiscal dos gastos.
• Boas Práticas de Gestão: Oferecemos recomendações práticas para evitar riscos, como a centralização de pagamentos por transferência bancária, a reconciliação periódica da conta caixa e a importância de manter a rastreabilidade total do destinatário dos fundos.

Este episódio serve como um guia essencial para gerentes e empresários garantirem que a sua tesouraria não se transforma num problema fiscal ou de conformidade no futuro

Neste episódio, analisamos o parecer técnico da Ordem dos Contabilistas Certificados sobre a comunicação obrigatória de inventários à Autoridade Tributária em janeiro de 2026, clarificando o que é efetivamente exigido aos contribuintes com contabilidade organizada.

Explicamos que, apesar de se manter a obrigação de submeter os dados de inventário relativos ao encerramento de 2025, o Orçamento do Estado para 2026 voltou a adiar a exigência de valorização monetária desses ativos. Na prática, os ficheiros a entregar não terão de incluir valores, ficando essa obrigação reservada para exercícios futuros e apenas para entidades especificamente abrangidas.

O episódio esclarece ainda o conceito de inventário permanente, identifica as categorias de bens, produtos e matérias-primas sujeitas a reporte eletrónico e descreve o enquadramento operacional da submissão através do Portal das Finanças.

Um resumo técnico e orientado à execução, destinado a contabilistas e gestores, com foco no cumprimento correto das obrigações declarativas, na mitigação de risco fiscal e na adaptação atempada aos novos prazos e moldes legais.

Neste episódio, analisamos em detalhe a reforma do sistema contributivo português introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, com impacto direto na forma como as entidades empregadoras comunicam, apuram e pagam contribuições à Segurança Social.

Explicamos o novo modelo de simplificação e digitalização que entra em vigor a partir de 2026, destacando:

• A centralização da comunicação de novos trabalhadores na Segurança Social Direta, sem exceções, incluindo o serviço doméstico.

• A mudança estrutural no apuramento das remunerações, agora realizado automaticamente pelo sistema, cabendo às empresas confirmar ou corrigir dados entre os dias 1 e 20 de cada mês.

• O alargamento do prazo de pagamento das contribuições até ao dia 25.

• Os novos mecanismos de suprimento oficioso em caso de incumprimento declarativo.

Discutimos ainda o período transitório de 2026, em que a adesão ao novo modelo será facultativa, e as implicações práticas da sua obrigatoriedade a partir de janeiro de 2027.

Um episódio focado em decisão e execução: o que muda, quais os riscos de não adaptação atempada e como empresas e profissionais devem preparar processos internos para um sistema contributivo mais automatizado, mas também mais exigente em controlo e validação.

Neste episódio, exploramos o guia prático da ConsultingCat sobre as Deduções à Coleta do IRS — um recurso essencial para todos os residentes em Portugal que desejam compreender e otimizar o seu imposto sobre o rendimento. O guia apresenta de forma clara e detalhada as principais categorias de deduções, incluindo despesas pessoais e familiares, saúde, educação, imóveis, PPR e a exigência de fatura (IVA), indicando as percentagens dedutíveis e os limites monetários de cada uma.
Além disso, explicamos conceitos fundamentais como “Coleta” e “Deduções à Coleta”, e partilhamos exemplos práticos que facilitam a aplicação real das regras. O episódio termina com uma análise das limitações globais às deduções e das referências legais previstas no Código do IRS (CIRS) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Uma conversa indispensável para quem quer entender melhor o seu IRS e aproveitar ao máximo as deduções legais disponíveis.

Neste episódio, analisamos o Guia Prático da Segurança Social sobre a Dispensa Parcial ou Isenção Total do Pagamento de Contribuições, um apoio destinado a empresas que contratam jovens à procura do primeiro emprego, desempregados de longa duração e desempregados de muito longa duração. Explicamos de forma clara quem pode beneficiar deste incentivo, quais as condições de elegibilidade, e os tipos de apoio disponíveis — desde a redução de 50% até à isenção total das contribuições.
Abordamos também a duração dos incentivos, as regras de cessação, os procedimentos para o pedido, e os deveres das entidades empregadoras após a aprovação.
Um episódio essencial para empresários e gestores que pretendem reduzir encargos sociais e promover a empregabilidade de grupos com maior dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

Neste episódio, apresentamos uma análise clara e completa dos Guias Práticos da Segurança Social dedicados à Pensão de Velhice, ao Suplemento Especial de Pensão (SEP) e ao Complemento por Cônjuge a Cargo, publicados pelo Instituto da Segurança Social, I.P.. Explicamos as condições de acesso, o cálculo da pensão — com bonificações e penalizações —, os regimes de antecipação, as formas de pagamento e os deveres dos beneficiários.
Abordamos também os apoios complementares: o SEP, atribuído anualmente a antigos combatentes em função do tempo de serviço militar em condições de perigo, e o Complemento por Cônjuge a Cargo, destinado a pensionistas de velhice ou invalidez com rendimentos familiares reduzidos.
Um episódio essencial para compreender as principais prestações sociais em Portugal, os valores de referência para 2025 e os procedimentos legais para requerer cada benefício.

Neste episódio, explicamos em detalhe a medida excecional IRT Jovem, um incentivo financeiro criado para apoiar jovens desempregados com menos de 30 anos que regressem ao mercado de trabalho antes de terminar o subsídio de desemprego. Esta medida visa estimular a empregabilidade jovem e premiar o regresso antecipado à atividade profissional, através de um apoio mensal correspondente a 35% do valor do subsídio para contratos sem termo e 25% para contratos a termo.
O episódio aborda ainda as condições de elegibilidade, os tipos de contrato válidos, as exclusões aplicáveis, e o processo de candidatura eletrónica através do iefponline, que deve ser efetuada até 30 dias após o início do contrato.
Uma explicação clara e prática sobre um apoio cumulável com outras medidas de emprego, pensado para acelerar a integração dos jovens no mercado de trabalho.

Neste episódio, abordamos a medida excecional IRT Jovem, um incentivo financeiro criado para jovens desempregados com menos de 30 anos que recebam subsídio de desemprego e regressem ao trabalho antes do fim da sua concessão. O objetivo é estimular a procura ativa de emprego e premiar o regresso antecipado ao mercado laboral, através de um apoio mensal correspondente a 35% do valor do subsídio para contratos sem termo e 25% para contratos a termo.
Explicamos as condições de elegibilidade, os requisitos contratuais — como a obrigatoriedade de ser um contrato a tempo completo e com duração mínima de seis meses —, as exclusões aplicáveis e o processo de candidatura eletrónica no iefponline, que deve ser efetuada até 30 dias após o início do contrato.
Um episódio essencial para compreender esta nova medida de apoio ao emprego jovem, cumulável com outros incentivos à contratação, disponível em Portugal continental a partir de 8 de outubro de 2025.

Neste episódio, analisamos o manual "Questões práticas do regime de férias, feriados e faltas", publicado pela Ordem dos Contabilistas Certificados e escrito por Albano Santos em 2021. Uma obra essencial para compreender a fundo a legislação laboral portuguesa, com especial enfoque nas férias, feriados e faltas. Exploramos o enquadramento jurídico e histórico das férias, a sua duração, marcação e efeitos na cessação do contrato de trabalho, bem como as faltas justificadas e injustificadas, a sua comunicação e consequências. O episódio aborda ainda as regras sobre feriados obrigatórios e facultativos, e a forma como a retribuição se aplica em diferentes contextos de laboração.
Um guia indispensável para profissionais e estudantes que pretendem dominar as normas do Código do Trabalho, com base na jurisprudência e doutrina mais relevantes.