Controle Externo na Prática

No episódio sobre a EC nº 109/2021, Vinicius Santos (auditor do TCMGO) explica, de forma prática, como inativos e pensionistas afetam os limites constitucionais da Câmara Municipal — tanto o limite global do art. 29‑A quanto o teto de 70% para a folha. Você vai entender: quando o gasto deve ser incluído (impacto efetivo no Tesouro Municipal), quando fica fora (benefícios pagos com recursos próprios do RPPS), que só a parcela financiada pelo Tesouro conta e que a contribuição patronal não integra a folha para o limite de 70%. Exemplo numérico e um roteiro prático para a apuração. Ouça o episódio no Spotify e no Apple Podcasts para acompanhar a explicação completa e revisar seus cálculos.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos os limites jurídicos da ocupação dessa função, a importância da independência técnica, da estabilidade institucional e das cautelas necessárias para que o controle interno cumpra adequadamente seu papel de fiscalização, orientação e prevenção de irregularidades.

No novo episódio do Controle Externo na Prática, discutimos se essa transformação é juridicamente admitida, quais são os entendimentos aplicáveis e quais cautelas a Administração deve observar para não violar regras sobre concurso público, atribuições do cargo e estrutura da guarda municipal.

A designação é juridicamente possível, desde que sejam observados os arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021, com atenção à gestão por competências, à compatibilidade entre o servidor e o objeto contratado e, sobretudo, ao princípio da segregação de funções.

Isso significa que o procurador designado como fiscal não deve atuar no assessoramento jurídico nem emitir parecer sobre a execução do mesmo contrato. Em estruturas reduzidas, a solução pode ser admitida de forma excepcional, desde que haja motivação adequada e preservação dos controles.

Também é possível o pagamento de gratificação, mas somente quando houver previsão em lei municipal, designação formal e efetivo exercício da função. Como se trata de vantagem propter laborem, ela remunera o encargo adicional e exige observância das normas constitucionais, orçamentárias e fiscais.

A resposta é: depende.

Se o credenciamento estiver sendo utilizado para substituir mão de obra que deveria ser exercida por servidor — como enfermeiros atuando rotineiramente nas unidades de saúde — a despesa pode ser considerada como despesa com pessoal.

Já a contratação de laboratórios para realização de exames clínicos tem natureza de prestação de serviço e, em regra, não caracteriza substituição de servidor.

O credenciamento é um instrumento legítimo, mas não pode ser usado para contornar o concurso público. Pessoalidade, habitualidade e subordinação são sinais de alerta e podem gerar consequências orçamentárias, trabalhistas e até responsabilização do gestor.

A estabilidade é uma garantia importante, mas não significa permanência absoluta no serviço público. Ela protege o servidor contra desligamentos arbitrários, mas não impede a perda do cargo nas hipóteses previstas em lei.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, explicamos o que a estabilidade realmente protege e quando o servidor estável pode perder o cargo, incluindo avaliação periódica de desempenho, processo administrativo disciplinar, decisão judicial, condenações com perda do cargo e até situações fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também falamos sobre a importância de uma avaliação de desempenho efetiva e a diferença entre essa avaliação e o estágio probatório.

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Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo.

Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente, problemas em votações, quórum, representatividade do governo e da oposição, além de situações em que se tenta levar ao Tribunal de Contas questões essencialmente internas da Câmara.

Em princípio, a eleição da Mesa é matéria interna corporis, sujeita às regras próprias do Legislativo. A atuação do Tribunal de Contas deve respeitar essa autonomia, sem prejuízo do controle sobre atos com repercussão financeira, patrimonial, contábil ou administrativa.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o entendimento do TCMGO no Acórdão Consulta nº 001/2020 e explicamos em quais situações o pagamento das verbas rescisórias pode ser facultativo.

Pagamento de horas extras a servidores públicos é possível, mas não pode ser tratado como prática automática ou permanente.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a hora extra pode ser paga, quais cuidados a Administração deve observar, como comprovar a efetiva necessidade do serviço extraordinário e em que situações o pagamento pode gerar irregularidade.

Também falamos sobre controle de jornada, autorização prévia, excepcionalidade, habitualidade indevida e riscos para gestores e setores de RH.

Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes exige atenção a três pontos centrais: limites legais, prazo definido e responsabilidades de cada órgão envolvido.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a cessão pode ocorrer, quais cuidados devem constar no ato formal, quem responde pela remuneração, como tratar o ônus da cessão e por que a ausência de prazo ou justificativa pode gerar questionamentos pelo controle externo.