Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos os limites entre a autonomia do Poder Legislativo municipal e a atuação do controle externo.

Falamos sobre antecipação da eleição da mesa diretora, reeleição de presidente, problemas em votações, quórum, representatividade do governo e da oposição, além de situações em que se tenta levar ao Tribunal de Contas questões essencialmente internas da Câmara.

Em princípio, a eleição da Mesa é matéria interna corporis, sujeita às regras próprias do Legislativo. A atuação do Tribunal de Contas deve respeitar essa autonomia, sem prejuízo do controle sobre atos com repercussão financeira, patrimonial, contábil ou administrativa.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o entendimento do TCMGO no Acórdão Consulta nº 001/2020 e explicamos em quais situações o pagamento das verbas rescisórias pode ser facultativo.

Pagamento de horas extras a servidores públicos é possível, mas não pode ser tratado como prática automática ou permanente.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a hora extra pode ser paga, quais cuidados a Administração deve observar, como comprovar a efetiva necessidade do serviço extraordinário e em que situações o pagamento pode gerar irregularidade.

Também falamos sobre controle de jornada, autorização prévia, excepcionalidade, habitualidade indevida e riscos para gestores e setores de RH.

Cessão de servidores públicos entre entes e Poderes exige atenção a três pontos centrais: limites legais, prazo definido e responsabilidades de cada órgão envolvido.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando a cessão pode ocorrer, quais cuidados devem constar no ato formal, quem responde pela remuneração, como tratar o ônus da cessão e por que a ausência de prazo ou justificativa pode gerar questionamentos pelo controle externo.

Afinal, quando o veículo oficial pode ser utilizado? Quais situações geram risco de irregularidade? E como a Câmara Municipal deve regulamentar o uso para evitar problemas com o controle externo?

Neste episódio do Controle Externo na Prática, tratamos do que pode, do que não pode e de como fazer do jeito certo, com foco na realidade dos municípios e na atuação preventiva da gestão pública.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos quando as proibições previstas na legislação eleitoral e na legislação fiscal alcançam a atuação municipal, mesmo quando a eleição não é para prefeito ou vereador.

Nesse bate-papo, destrinchamos as profundas mudanças trazidas pela Decisão Normativa número zero dois de dois mil e vinte e seis e pela Resolução Normativa número zero sete de dois mil e vinte e seis, publicadas recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Neste episódio do Controle Externo na Prática, vamos analisar quando a vinculação ou atualização automática pode ocorrer, quando encontra limites constitucionais e legais, e quais exceções merecem atenção especial na gestão pública.

Falamos sobre salário mínimo, reposição inflacionária, pisos do magistério, enfermagem, ACE e ACS, além da situação específica dos vereadores.

Um tema essencial para gestores, controladores internos, procuradores, vereadores e todos que atuam com folha de pagamento no setor público.

A Lei 15.250/2025 trouxe uma discussão relevante para os municípios: qual é o seu real alcance e quais servidores podem, de fato, ser beneficiados pelo enquadramento?

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o tema com foco prático e jurídico, abordando os limites da lei, os riscos de reenquadramentos indevidos e os cuidados necessários na gestão de pessoal.

Um episódio essencial para gestores públicos, controladores internos, procuradorias municipais, setores de RH e todos que atuam com fiscalização de atos de pessoal.

Nova lei do magistério infantil, quem pode ser enquadrado como professor? Se o cargo se chama Professor de Educação Infantil, ótimo, isso já aponta um caminho. Mas se o cargo tem outro nome, como educador infantil, agente pedagógico ou algo parecido, ainda assim pode haver enquadramento, desde que o conteúdo real do cargo seja de docência.