A Lei 15.250/2025 trouxe uma discussão relevante para os municípios: qual é o seu real alcance e quais servidores podem, de fato, ser beneficiados pelo enquadramento?

Neste episódio do Controle Externo na Prática, analisamos o tema com foco prático e jurídico, abordando os limites da lei, os riscos de reenquadramentos indevidos e os cuidados necessários na gestão de pessoal.

Um episódio essencial para gestores públicos, controladores internos, procuradorias municipais, setores de RH e todos que atuam com fiscalização de atos de pessoal.

Nova lei do magistério infantil, quem pode ser enquadrado como professor? Se o cargo se chama Professor de Educação Infantil, ótimo, isso já aponta um caminho. Mas se o cargo tem outro nome, como educador infantil, agente pedagógico ou algo parecido, ainda assim pode haver enquadramento, desde que o conteúdo real do cargo seja de docência.

Nesse episódio, vamos falar sobre o controle de jornada no serviço público. Descubra por que o registro de frequência deve ser real, os limites do teletrabalho e das horas extras, e as regras do TCMGO para o controle de serviços externos. Dê o play!

Neste episódio, exploramos a regra de inacumulabilidade de cargos públicos no Brasil e a importante virada trazida pela EC 138/25. Entenda o que mudou, quem pode acumular e quais são os riscos jurídicos envolvidos.

A Lei Complementar 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, é conhecida como "Lei do Descongela". Ela recupera o tempo de serviço de servidores públicos federais, estaduais e municipais congelado durante a pandemia (28/05/2020 a 31/12/2021) para fins de adicionais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, permitindo o pagamento retroativo.