É possível a realização de um Acordo de Não Persecução Penal durante a audiência de Custódia?

Segundo o Pacote Anticrime, durante o cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, a prescrição fica suspensa. Será que essa regra vale para todos os crimes?

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Em razão da Pandemia do COVID-19, professores de Direito estão disponibilizando suas aulas por meios digitais.  Esta é uma aula de Crimes Contra a Administração Pública | Contrabando (art. 334-A, CP) focada nos alunos de Direito Penal 6 da UFMS (2020-A).

chamada direta para novo curso criminalistas de sucesso do grande advogado Marlon ricardo