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Dr. Carlos Belmello, advogado com mais de 20 anos de experiência em Direito Penal, foi entrevistado no Jornal da Cruzeiro desta segunda-feira (21). De um ponto de vista legal, ele falou sobre medidas cautelares impostas pelo STF ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

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O Brasil atravessa tempos sombrios. Tempos em que a Constituição é relativizada, o equilíbrio entre os Poderes é desfigurado e a soberania popular, expressa pelo Parlamento, é solenemente ignorada por decisões que se autoproclamam supremas, mas carecem de legitimidade democrática.

A recente decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que restabeleceu parte dos decretos presidenciais que aumentam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), representa um ataque frontal à ordem constitucional e um insulto à independência entre os Poderes da República.

Rejeitado pelo Congresso Nacional, após ampla deliberação entre deputados e senadores, o decreto presidencial foi enterrado sob o argumento legítimo de que transformava um imposto de natureza regulatória em instrumento arrecadatório, ferindo princípios tributários consagrados.

O Parlamento, em pleno uso de suas prerrogativas constitucionais, disse não. Mas a palavra final não foi a da maioria. Foi a de um homem só.

E o que representa essa decisão? Representa a substituição da vontade coletiva pela imposição individual.

Representa um poder que deveria ser guardião da Constituição, mas que agora se ergue como seu intérprete exclusivo, juiz e legislador.

Representa, sobretudo, a subversão da democracia, pois sem respeito às decisões do Congresso, não há República possível.

Alexandre de Moraes, ao tomar essa decisão isolada, sem submeter-se ao crivo de seus pares, sem respeitar o princípio do colegiado, ultrapassou perigosamente os limites da magistratura.

Transformou-se, não apenas em julgador, mas em protagonista político – e com isso, fragilizou ainda mais a confiança pública no Judiciário brasileiro.

A quem interessa esse aumento disfarçado de imposto, agora validado?

A resposta é clara: ao Poder Executivo, que busca ampliar sua arrecadação à revelia do Parlamento.

Em última instância, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, ao ver sua proposta rejeitada pelo Congresso, recorreu ao Judiciário como instância de conveniência política – e foi atendido.

Senadoras e senadores indignaram-se, com razão. O senador Oriovisto Guimarães denunciou, em tom veemente, que um único ministro colocou-se acima de 513 deputados, 81 senadores e até da presidência da República.

Eduardo Girão questionou a utilidade do próprio Parlamento diante de decisões que o tornam irrelevante. Carlos Portinho exigiu reação institucional. Esperidião Amin apontou, com lucidez, a inversão dos papéis constitucionais.

Mas palavras, por mais justas que sejam, não bastam. É preciso ação. É preciso coragem.

O Senado e a Câmara dos Deputados devem romper o silêncio cúmplice e defender sua dignidade institucional.

E onde está a tão prometida PEC que limita as decisões monocráticas no Supremo?

Engavetada, estagnada, ocultada sob o peso da omissão da Câmara dos Deputados.

Enquanto isso, a nação assiste, perplexa, ao avanço de um poder que não presta contas a ninguém, que decide sozinho, que ignora a colegialidade e silencia a pluralidade de vozes.

Este editorial não é um ataque ao Supremo Tribunal Federal, nem tampouco à figura de um ministro.

É um grito em defesa da Constituição, da democracia representativa e do direito do povo brasileiro de ser governado por leis e decisões emanadas de seus representantes eleitos – e não por atos unilaterais de togados inquestionáveis.

Não podemos tolerar a escalada de decisões solitárias que minam a República, que desautorizam o Parlamento e que comprometem o Estado de Direito.

Não há democracia onde um Poder subjuga os outros. Não há equilíbrio quando um único homem decide por todos.

É hora de o Congresso reagir com firmeza e responsabilidade. É hora de restaurar os limites entre os Poderes. É hora de lembrar que a Constituição de 1988 não é um ornamento jurídico, mas a base inegociável da convivência republicana.

A história cobrará daqueles que se calaram quando o Estado de Direito foi afrontado. O povo brasileiro também.

Comandante da GCM de Sorocaba, Davi Oliveira Dutra foi entrevistado no Jornal da Cruzeiro desta sexta-feira (18). Ele falou sobre as férias escolares e as apreensões de cerol que se intensificam na época, entre outros assuntos.

A Tabela SUS Paulista atingiu neste mês cerca de R$ 6 bilhões em repasses a santas casas e entidades filantrópicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de São Paulo. Criada na gestão Tarcísio de Freitas, a iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde corrige a defasagem nos valores pagos a essas instituições e fortalece a assistência prestada à população.

Priscila Perdicaris, Secretária Executiva da Saúde do Estado de São Paulo, foi entrevistada no Jornal da Cruzeiro desta sexta-feira (18) e falou sobre o tema.

Ouça a coluna Mobilidade Urbana desta sexta-feira (18) com o especialista em trânsito e mobilidade Renato Campestrini.

Câmbio alto faz brasileiros viajarem dentro do país. O professor e economista Geraldo Almeida comenta.

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