Há delitos de pequena monta?

Delitos: qualquer ato que constitua uma infração às leis estabelecidas; ato considerado punível pelas leis que regem uma sociedade; crime, infração.

Penas: sanções aplicadas como punição ou como reparação por uma ação julgada repreensível; castigo, condenação, penitência.

A principal função que se espera do Poder Judiciário é que defenda os direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo os prováveis conflitos que possam surgir na sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição.

Os legisladores estão afrouxando (Tornado frouxo; relaxado, desapertado, folgado, solto) as penas e aumentando os direitos dos cidadãos. Exemplo é nossa Constituição de 1988 e os julgamentos posteriori.

Crime: transgressão imputável da lei penal por dolo ou culpa, ação ou omissão; delito. Conforme o conceito analítico, ação típica e antijurídica, culpável e punível.

No rol dos crimes hediondos estão: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Não é de hoje que se tenta flexibilizar o MARCO de um parâmetro (padrão, regra, princípio por intermédio do qual se estabelece uma relação ou comparação entre termos).